A decisão do Conselho da Magistratura do TJ, de retirar o símbolo de uma religião dos espaços do Judiciário, garante a cidadania dos demais brasileiros que são de outras religiões, agnósticos ou ateus e aproxima o Brasil dos ideais que, desde 1789, quando da Revolução Francesa, passaram a nortear o moderno conceito de República.
No Antigo Regime monárquico, o estado era uma extensão da vontade do monarca e as pessoas tinham direitos e deveres diferenciados, desde o berço, em razão da origem social de seus pais, da sua religião ou da sua raça/etnia. Assim, o estado tinha a religião do rei/nobre e os que não possuíam essa religião não tinham os mesmos direitos que os outros. Os nobres tinham mais direitos e os plebeus menos, em função da sua origem de sangue, isto é, do seu nascimento.
Os Filósofos Iluministas dos séculos XVII e XVIII introduziram a ideia fundamental de que os seres humanos nascem iguais e, por isso, devem ser iguais perante a lei do nascimento à morte, ninguém deve nascer e viver com menos direitos que os outros.
Ora, quem garante o exercício dos direitos é o estado como instituição. Portanto, no conceito moderno de estado, este deve ser laico, ou seja, não deve ter ideologia, religião ou qualquer outra definição que exclua de sua proteção, dos direitos e deveres qualquer ser humano que, assim, será cidadão, mesmo que este represente uma opinião minoritária.
O governo, no estado democrático, é da maioria, o estado, não… é de todos.
Por isso, o concurso público; por isso, a não partidarização da máquina pública, por isso, enfim, não se justifica, pelo conceito laico, a discriminação legalizada dos nazistas aos judeus no Terceiro Reich em função de serem minoria.
Portanto, para o estado ser de todos à não pode ostentar símbolos de alguns, mesmo que sejam maioria.
O caminho contrário ao estado laico é a vitória das ditaduras e dos fundamentalismos.
Parabéns ao Judiciário brasileiro!
Daniel V. Sebastiani
Professor de História da Fundação Liberato