Comissão organizadora:
Hildete Flores Rodrigues, Juliano Francesco Antoniolli, Leandro Andrighetti, Marcelo Ribeiro de Freitas, Paulo Renato Thiele, Raquel Vieira Sebastiani e Vilson Joselito Schutz
No dia 05 de julho, ocorreu o Seminário “Consolidação das Leis do Trabalho: Passado, Presente e Futuro”, promovido pela Área de Ciências Humanas da Fundação Liberato, em comemoração aos 80 anos de criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O objetivo desses seminários, que ocorrem desde 2014, é proporcionar aos estudantes da Fundação contato com especialistas em assuntos que fazem parte da realidade brasileira e mundial.
O evento contou com a participação da Dra. Clarice Speranza, professora do curso de História da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Ma. Lucia Garcia, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, da Dra. Valdete Souto Severo, juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho – 4ª região, e do Dr. Giovanni Alves, professor do curso de Sociologia da Universidade do Estado de São Paulo. As palestrantes discorreram sobre o passado, o presente e o futuro da CLT, desde o seu surgimento em 1943, resultado das lutas dos trabalhadores, até os dias atuais, com os efeitos deletérios da reforma trabalhista de 2017, no governo Temer.
A CLT teve como objetivo regular a relação entre o capital e o trabalho, estabelecendo garantias aos trabalhadores no momento em que o país adentrava o processo de modernização e industrialização. Nesse momento, a organização, a resistência e a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras conseguiu assegurar um conjunto mínimo de direitos. A construção do código que protegia os trabalhadores, reconhecendo-os como sujeitos de direito, nasceu, contudo, marcado por dois limites fundamentais: as leis protegiam os trabalhadores urbanos, mas não os rurais, assim como ignoravam o trabalho doméstico. De acordo com as convidadas, as ausências são hoje entendidas como manifestações de preconceitos raciais e de gênero, uma vez que pretos, pardos e mulheres compunham os grupos excluídos pela legislação. Esses aspectos reforçam a herança escravista e colonial do Brasil. Mantém-se, portanto, a lógica de exploração do trabalho, que continua a influenciar a sociedade ainda hoje, já que o labor permanece a ser visto como uma “dádiva” e não como uma troca do tempo de vida, força física e intelectual do trabalhador por salário.
Ao longo dos seus 80 anos, a CLT sofreu uma série de modificações. Dentre elas, duas conquistas: a extensão dos direitos aos trabalhadores rurais e às domésticas. No entanto, junto com as vitórias, vieram também retrocessos importantes, articulados, na atualidade das relações de trabalho, às transformações do sistema capitalista. Assim, é possível afirmar que a tese de obsolescência da CLT, ou seja, sua pretensa desatualização, não se sustenta se considerarmos que muitas foram as alterações que a legislação sofreu ao longo do tempo. Algumas, modernizações necessárias para adequá-la a novas realidades; outras, desmontes que resultaram em precarização dos direitos trabalhistas, como a reforma feita em 2017. Essa reforma, aprovada durante o governo de Michel Temer, está vinculada às tendências vislumbradas nos EUA e na Europa, a partir dos anos 1980, do neoliberalismo e da financeirização da economia, mas que só passaram a ser sentidas na América Latina a partir de 2014. Desde então, houve uma significativa retirada de direitos e o intencional enfraquecimento dos sindicatos, desarticulando a classe trabalhadora e precarizando as relações trabalhistas, seguindo uma lógica mundial de aniquilamento do trabalho, transformações a partir das quais os trabalhadores passaram a ser empreendedores e a realizarem o trabalho por conta, sem direitos ou garantias da legislação trabalhista, nos processos chamados de uberização e pejotização do trabalho.
Além de todo o conhecimento, ficou para os estudantes o ensinamento de que direitos trabalhistas são fundamentais para garantir uma relação mais equilibrada entre capital e trabalho e que esses direitos só foram conquistados e são mantidos, hoje, através da luta coletiva daqueles e daquelas que deles necessitam. O seminário da área de Ciências Humanas buscou resgatar um princípio constitucional que define o direito trabalhista como fundamental, ou seja, sem ele, nossa sociedade não se sustenta. Isso porque, se a sociedade precisa de trabalhadores e de trabalhadoras, as pessoas que trabalham também precisam de tempo para viver outras coisas para além do trabalho. Se não, qual o sentido de viver em sociedade? Logo, mais que uma discussão acerca da CLT, as palestrantes trouxeram reflexões inquietantes sobre a vida e o trabalho, com importantes contribuições para nossos e nossas estudantes, que futuramente ocuparão postos de trabalho e que terão que lutar para manter seus direitos e viver uma vida digna.